0018072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 0018072
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Urgência, Obras, Inquilino, Reembolso, Actualização, Desconto, Renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024941
Nr Documento: RL199811190018072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54e37d470d6e95c380256882003e1ee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0018072.96
Sumário
A urgência na realização de obras no locado pelo inquilino em substituição do senhorio, por mora deste, é relativa, sendo suficiente que elas se não compadeçam com as delongas do procedimento judicial (nº 1 do artigo 1036 do Código Civil). O direito do inquilino ao reembolso do que dispendeu na execução dessas obras corresponde a uma dívida de valor,nominalmente corrigível. Situação análoga à prevista em II, exigindo igual tratamento, é a de o valor peticionado pelo inquilino ser superior ao orçamento, tendo este ficado desactualizado pelo decurso do tempo que mediou entre a orçamentação e a execução. O reembolso através do desconto nas rendas é apenas uma faculdade legal (artigo 18 do RAU) concedida do inquilino, sendo o adequado para a situação em que as obras são de reduzida importância e o montante da renda é significativamente expressivo para garantir um rápido reembolso.