081484 - Supremo Tribunal de Justiça

Tratando-se de prédio indiviso, o direito de preferência do arrendatário de uma parte concreta dele só pode ser exercido sobre todo o prédio ou sobre uma sua parte alíquota - não sobre outra parte concreta -, pois tal direito não é meio idóneo para obter a divisão de propriedade comum ou a constituição de propriedade horizontal.