9640425 - Tribunal da Relação do Porto

I - O elemento " valor " ( superior a 5.000 escudos ) e os prazos da apresentação e da recusa do pagamento do cheque, descritos na alínea a) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro também se referem as restantes modalidades do crime de emissão de cheque previstas nas alíneas b) e c) do mesmo preceito. II - Assim, é manifestamente infundada a acusação pelo crime da alínea c) se o cheque, que foi devolvido com a nota de « cheque extraviado :, é de 5.000 escudos. Tal cheque, atenta a quantia sacada, não tem tutela penal.