083673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 083673
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Mútuo, Datio pro solvendo, Relação cambiária, Obrigação subjacente, Prescrição, Prazo, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019536
Nr Documento: SJ199306170836732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e36f3654905f9d76802568fc003a5307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083673.F0
Sumário
O contrato de desconto bancário é um misto de mútuo (comercial) e de acção pro solvendo, no pressuposto de que o descontador fica investido na titularidade de um crédito do descontário sobre terceiro reembolsável no seu vencimento, sem prejuizo da subsistência da responsabilidade do próprio descontário pelo respectivo pagamento. Efectuado o desconto bancário, o credor fica com dois créditos - um proveniente da subscrição da letra ou livrança e outro resultante do contrato de desconto. Para accionar o devedor o credor tem de optar por uma das duas relações jurídicas - a proveniente da relação cambiária ou a da obrigação subjacente. Se a causa de pedir residir na relação subjacente, o prazo da prescrição é o prazo geral de 20 anos e não o da relação cambiária.