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024119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024119
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Dívida à previdência, Contrato de trabalho, Rescisão do contrato de trabalho, Indemnização, Privilégio imobiliário geral
Sumário
Os créditos dos trabalhadores por conta de outrem, regulados na Lei 17/86, de 14.6, que gozam de privilégio imobiliário geral nos termos dessa lei, incluem as retribuições em atraso há mais de seis meses e as indemnizações devidas por rescisão do contrato de trabalho.