001354 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os contribuintes do grupo A da contribuição industrial, quando tributados pelo sistema do grupo B, continuam a pertencer aquele. II - Os prejuizos determinados quanto a um exercicio em que o contribuinte foi tributado pelo sistema do grupo A, são de deduzir aos lucros tributaveis referentes aos anos posteriores aquele (artigo 43 do Codigo da Contribuição Industrial), mesmo que esses lucros tenham sido fixados de harmonia com as regras do grupo B.