017317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017317
Acórdão
Descritores: Hospital distrital, Pessoal operario, Fogueiro, Integração em novo quadro
Recorrente: Gavetanho , João e Outros
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/07/16.
Nr Convencional: JSTA00014866
Nr Documento: SA119850523017317
Data de Entrada: 16/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c19ceaa1cc106138802568fc00371cceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017317.68
Sumário
Não existindo diferenciação por classes pelo que toca a categoria de fogueiro no mapa de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre, não viola a lei o acto que integra no quadro aprovado pela Portaria 759/80, de 1-10, como fogueiros de 2 classe, os funcionarios que antes eram fogueiros e venciam pela letra Q. Face ao disposto no artigo 21, n. 1, do Decreto- -Lei 191-C/79, um oficial de 1 classe deve ser integrado em novo quadro com a categoria de operario qualificado de 1 classe. Mas se tiver, a data da integração, tres anos de bom e efectivo serviço como 1 oficial, deve ser integrado como operario principal, por força do estabelecido nos artigos 14, n. 8, e 22, n. 1, do mesmo diploma legal.