11905A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 11905A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Inexistência de causa legítima de inexecução, Acto administrativo, Retroactividade, Acto renovado
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00041130
Nr Documento: SA11994121511905A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32f91b7ace3653dc802568fc003918b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:11905A.17
Sumário
Os actos administrativos não podem, por via de regra, ter efeitos rectroactivos, sendo porém admitidas excepções nomeadamente relativas à execução de decisões judiciais, mas só quando isso é necessário para que se possa reconstituir plenamente a situação hipotética actual, favorável ao administrado que viu o seu recurso ser provido. No caso de renovação da sanção disciplinar não há razão que justifique o desvio à regra da não retroactividade dos actos administrativos, pois a retroactividade, nesses casos teria efeitos claramente antijurídicos, porquanto tudo se passaria como se o acto anulado continuasse a produzir efeitos desde a data da sua emissão tornando inútil, na prática, um recurso contencioso que merecera provimento.*