9140452 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não e de admitir o recurso do despacho que não justificou a falta, se o recorrente vem posteriormente pagar a multa em que fora condenado, por tal implicar a aceitação tacita da decisão. II - Não e igualmente de admitir o recurso da parte criminal da sentença condenatoria interposto pelo ofendido que, não se tendo constituido assistente, não tem legitimidade para recorrer, o que, alias, no caso sempre aconteceria visto o assistente so poder recorrer das decisões contra ele proferidas, não tendo qualquer direito a agravação da pena em que o arguido tiver sido censurado.

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