015132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 015132
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Juros, Transacção judicial, Credito litigioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020955
Nr Documento: SA219650217015132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cab0fa3c719afc79802568fc00375f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015132.6C
Sumário
Se, por virtude de transacção homologada por sentença transitada em julgado, o credor de divida litigiosa, devidamente manifestada, não recebe juros, mas apenas parte do seu credito, não tem de pagar imposto de capitais.