0092321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0092321
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Sub-rogação do estado, Direito de regresso, Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Fundamento de facto, Omissão, Nulidade de sentença, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013145
Nr Documento: RL199503210092321
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOT V5 PAG489. A RIBEIRO MENDES IN RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG231. R BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V3 PAG341.
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39329ca84bb737e4802568030003f62cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092321.3F
Sumário
Mesmo quando a questão a decidir, no saneador-sentença seja essencialmente de direito, não está o Juiz dispensado de indicar os factos que julgue provados e que sejam pertinentes à decisão, em obediência ao disposto no art. 659, n. 2 do CPC. Ao omitir a indicação dos fundamentos de facto, pratica-se a nulidade prevista na alínea B) do art. 668, do mesmo Código. Esta nulidade deverá ser suprida na Relação, nos termos do art. 715, do CPC, se do processo constarem todos os elementos que permitem tal decisão. Por força do n. 2 do art. 18 do DL 522/85, de 31 de Dezembro, conjugado com a Base XXXVII da Lei 2127, de 1965/08/03, assiste ao Estado o direito ao reembolso do que pagou em vencimentos a um seu agente, no período em que este, por força de acidente, causado culposamente por terceiro, esteve impedido de lhe prestar serviço.