024383 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85 exige para a suspensão da eficacia do acto administrativo, contrariamente ao disposto no regime anterior, que os danos previsiveis sejam consequencia provavel da execução do mesmo acto. II - A probabilidade e aferida em função do criterio da previsão do homem medio. III - A insusceptibilidade de avaliação pecuniaria caracteriza o prejuizo dificilmente reparavel.