041386 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No meio acessório de suspensão de eficácia, imcumbe ao requerente alegar factos ou factos credíveis e suficientes para o tribunal, depois de os analizar e valorar, poder admitir que deles resultarão para aquele prejuízos de difícil reparação. II - O não cumprimento do ónus de alegação de tais factos implica o indeferimento do pedido.