021777 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A derrama, imposto sobre o rendimento, como é o I.R.C., traduz-se em real amputação do lucro, não sendo, natural e ontológicamente, custo fiscal, pelo que tal encargo não é dedutível para efeito de determinação do lucro tributável em I.R.C.. II - Este entendimento, que se reputa correcto face à redacção da al. a) do n.º 1 do art.º 41° do C.I.R.C., antes da redacção introduzida pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, mau grado a existência de decisões jurisprudenciais divergentes, impõe-se, agora, ao intérprete, após a referida alteração, à qual o legislador atribuiu natureza interpretativa.