000555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000555
ACORDAO
Descritores: Companhia de petroleos de angola, Importação de combustiveis, Supremo tribunal administrativo, Perda de jurisdição, Taxa de nivelamento, Independencia de angola
Sumário
Por perda de jurisdição, resultante da independencia de Angola, não e de tomar conhecimento do recurso interposto, antes daquela independencia, de acordão do Tribunal Administrativo de Angola que julgou improcedente o recurso interposto pela Companhia de Petroleos de Angola - Petrangol, S.A.R.L., do lançamento e cobrança, pelo director da Alfandega de Luanda, da "taxa de nivelamento" sobre as importações de combustiveis atraves da referida Alfandega e efectuadas nos anos de 1969 e 1970.
