001527 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A suficiência ou insuficiência de factos para julgar de mérito no despacho saneador e a apreciação das provas integram, em princípio, questão de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Resulta do disposto no n. 2 do artigo 755 do Código do Processo Civil que no julgamento do agravo o Supremo Tribunal de Justiça está limitado, quanto ao conhecimento da matéria de facto, nos mesmos termos em que o está ao julgar a revista.