0038372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0038372
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Caducidade, Reconhecimento de facto, Abuso de direito, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021617
Nr Documento: RL199102140038372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0176b8ef168d1b1780256803000357aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038372.A4
Sumário
Caducado o contrato de arrendamento por óbito do anterior arrendatário, mas continuando o então proprietário e os posteriores, durante vários anos, a receber as rendas, que iam actualizando consoante a legislação em vigor, de pessoas que já habitavam o locado antes do óbito do anterior inquilino e que nele continuam a habitar, tal implica o reconhecimento tácito dessas pessoas como arrendatários, o que obsta a que se decrete o despejo. Para além disso e face ao circunstancialismo descrito o pedido de entrega do prédio com base na caducidade do arrendamento constitui abuso de direito - artigo 334, do CC. É absolutamente legítima a invocação do abuso de direito para qualificar factos provados - artigo 664, do CPC.