0040724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0040724
Acórdão
Descritores: Ameaça, Crime de resultado, Crime de dano, Crime de perigo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031156
Nr Documento: RP200101100040724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b29ddf9206e317d80256a16004d6858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0040724.96
Sumário
O crime de ameaças era previsto no Código Penal de 1982 como crime de resultado e de dano. Porém, após a revisão de 1995, passou a ser um crime de perigo e de mera acção, bastando, agora, tão só que a ameaça seja "adequada" a causar medo e inquietação, não sendo necessário que, concretamente, estes resultem. O critério da "adequação" tem de ser "objectivo-individual": objectivo, no sentido de que deve considerar-se adequada a ameaça que, tendo em conta as circunstâncias em que é proferida e a personalidade do agente, é susceptível de intimidar ou intranquilizar qualquer pessoa; individual, no sentido de que devem relevar as características físico-mentais do ameaçado. Sendo um crime de perigo, tem este de ser concreto e não meramente abstracto, uma vez que, hoje, não basta a simples ameaça da prática do crime, exigindo-se, igualmente, que a ameaça seja, na situação concreta, adequada a provocar medo ou inquietação.