017934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017934
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Parecer vinculativo, Mercadoria destinada a incorporação, Erro sobre a existencia de poder discricionario
Recorrente: F N Viana Fabrica de Artigos de Caça Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/12/15.
Nr Convencional: JSTA00004862
Nr Documento: SA119830609017934
Data de Entrada: 01/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96b4872b17382234802568fc00384026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017934.F5
Sumário
E obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre o pedido de isenção da sobretaxa, previsto no art. 5 do Dec-Lei 271-A/75, pelo que tal pedido não pode ser indeferido sem esse parecer. Tal parecer e vinculante, quando desfavoravel, mas não e vinculante, se favoravel. Emitido esse parecer no sentido do indeferimento do pedido de isenção da sobretaxa de importação por errada interpretação ou aplicação da lei, o acto administrativo que adere a esse parecer esta inquinado do vicio de violação de lei. Enferma do vicio de violação de lei, por erro no pressuposto do exercicio do poder discricionario, o acto administrativo proferido na convicção de que o seu autor não podia exercer esse poder, em virtude de um parecer desfavoravel, vinculante, errado na interpretação a aplicação da lei. Constituem "materia prima ou outra mercadoria transformada ou incorporada", prevista no art. 1 do Dec-Lei 225-F/76, os cartuchos especiais destinados exclusivamente ao controle do funcionamento, segurança e precisão de armas de caça ou recreio, que se consomem no decurso do processo, produzidas pela empresa requerente da isenção da sobretaxa de importação.