025014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025014
ACORDAO
Descritores: Fixação da matéria colectável, Reclamação, Prazo de impugnação judicial, Ampliação da matéria de facto, Tempestividade da impugnação judicial
Sumário
I - A decisão que fixa a matéria tributável é susceptível de reclamação com fundamento na sua errónea quantificação.
