033061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 033061
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Assento, Inutilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047592
Nr Documento: SAP19970625033061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/962c227c1286bf72802568fc0039a1b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033061.34
Sumário
A norma do n. 3 do art. 768 do CPC de 1961 (correspondente ao 1 do mesmo artigo do CPC de 1939) foi criada para evitar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça deixasse de emitir "assento"; assim, não emitindo "assentos" o Tribunal Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, não está tal norma abrangida pela remissão estática do art. 102 da LPTA para a lei de processo civil, a qual, aliás, estabelece essa remissão "com as necessárias adaptações"; No recurso por oposição de julgados para o Tribunal Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, a inutilidade superveniente constitui questão-prévia, determinante da extinção, nos termos do art. 287, alínea e) do CPC, ex-vi do disposto no art. 1 da LPTA; Não se verifica oposição de julgados, por inidentidade de questão fundamental de direito (art. 24, b) do ETAF), quando a decisão do acórdão recorrido anulou o acto objecto do recurso contencioso, por incompetência do seu autor, e a do acórdão-fundamento rejeitou o recurso, por ser contenciosamente irrecorrível o acto aí impugnado; Não impede a conclusão anterior a constatação de que no aresto recorrido, por forma decisiva, se fundamentou a decisão de incompetência em certa regra-geral de direito administrativo aí considerada como vigente no ordenamento jurídico-administrativo português; enquanto no acórdão fundamento se afirmou vigorar entre nós regra-geral oposta àquela, mas surgindo tal afirmação precisamente para se concluir pela irrelevância jurídica de certo argumento que a autoridade recorrida havia invocado em defesa da decidida irrecorribilidade contenciosa do acto impugnado.