0005488 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 0005488
Acórdão
Descritores: Federação portuguesa de futebol, Natureza jurídica, Acórdão, Deliberação social, Impugnação, Legitimação, Tribunal competente, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024327
Nr Documento: RL198912050005488
Indicações Eventuais: PGR 1986/01/30 IN BMJ N359 PAG189. PGR 1981/06/25 IN BMJ N313 PAG110. G CANOTILHO IN DIR CONST PAG490. SÁ REIS IN COD PROC CIV
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/114d5dac09e2f3488025680300056fffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0005488.02
Sumário
A Federação Portuguesa de Futebol é pessoa colectiva de direito privado dotada de utilidade pública. Os chamados "acórdãos" do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol, porque este é órgão social da dita Federação, não são mais que deliberações, de órgão da pessoa colectiva em causa. Tratando-se de meras "deliberações", são as mesmas impugnáveis, nos tribunais comuns, por quem, verificados os pressupostos legais, tiver interesse na sua impugnação. Os Clubes que integram as Associações de Futebol, que constituem a F.P.F., podem, por si só, impugnar, nos tribunais judiciais, aqueles chamados "Acórdãos", pois, de outro modo, seria vedado o direito de acesso aos tribunais, a quem tem nisso manifesto interesse. Mesmo em face dos Estatutos da F.P.F. a deliberação (Acórdão) do "Conselho de Justiça", que condena certo clube a pagar determinadas quantias, a título de salários não pagos, a antigos seus jogadores, exorbita das suas competências, pois só os Tribunais podem resolver tal litígio. Assim, pela descrita actuação, do "Conselho de Justiça", foram violados os arts. 205 e 206 da Constituição da República Portuguesa, pelo que é aquela juridicamente inexistente.