023329 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Dirigida a petição de recurso contencioso de anulação do despacho de Director-Geral ao Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) de Lisboa e enviada, por lapso, ao STA, onde foi distribuida, a mesma deve ser remetida aquele, dando-se baixa na distribuição. II - Não ha, assim, violação do principio da economia processual ate porque o estado actual dos autos não mostra que seja o STA o competente para conhecer, em primeira instancia, do recurso face ao disposto no artigo 51, n. 1, a) do Decreto- -Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF).