I - A injunção traduz-se num procedimento ou mecanismo eivado de simplicidade e celeridade, tendo por desiderato subjacente a cobrança simples de dívidas, por forma a “aliviar os Tribunais da...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Não devem constar da decisão da matéria de facto as alegações de direito, nem as meras conclusões sobre conjuntos...

I. As relações jurídicas que se estabelecem entre comproprietários inerentes ao cumprimento dos encargos devidos pela, ou por causa, da coisa comum, são de natureza meramente obrigacional, por...

Tendo a executada em processo de execução fiscal intentado uma acção para o reconhecimento de direitos, nos termos do art. 165 do Código de Processo Tributário, mas entendendo a 1 instância que o...

I - O despacho liminar de aperfeiçoamento que recaia sobre petição irregular ou deficiente, visa objectivos de economia processual, sem que constitua um favor ou protecção ao requerente, com quebra...

I - Verifica-se o requisito de conexão quando a causa de pedir nos processos seja a mesma. II - A apensação justificada pela unidade de processo instrutor e especifico do contencioso...

I - Anulado por sentença um acto administrativo com base em vicio de forma, a Administração da execução aquela praticado novo acto no mesmo sentido ou não devidamente fundamentado, porquanto o...

I - No recurso contencioso - quer nos termos do art. 838 do Codigo Administrativo quer nos do art. 57 paragrafo 4 do RSTA - a manifesta ilegalidade do mesmo, a determinar o seu indeferimento liminar...

Quando a reclamação de creditos não esteja completa ou não sejam indicados algum ou alguns dos necessarios requisitos para a admissão dos creditos reclamados, deve o tribunal convidar o reclamante a...

I - E jurisprudencia do nosso Supremo Tribunal Administrativo que se viola o principio da legalidade quando se violam não so as leis em sentido formal, mas tambem os principios gerais do direito e...