027839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027839
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Execução de contrato administrativo, Acordo extra-judicial, Questão fiscal
Recorrente: Camilo Gomes de Oliveira Lda
Recorridos: Cm da Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00024535
Nr Documento: SA119900329027839
Data de Entrada: 28/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0275221eb548394802568fc00378aac
Sumário
I - Respeitam a execução de contratos de obras publicas as questões relacionadas com o pagamento das quantias retidas como garantia do seu cumprimento e o cancelamento das cauções prestadas com o mesmo fim. II - Na acção em que isso esteja em causa impõe-se a tentativa de conciliação extra-judicial previsto no n.1 do art. 227 do Dec-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto. III - Não constitui questão fiscal determinar se no preço proposto se incluiu imposto de transacções com vista a determinar se houve agravamento desse preço pago, acrescido de IVA.
