020782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020782
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Responsabilidade subsidiária, Acto ilícito, Culpa funcional, Presunção juris et de jure, Inconstitucionalidade, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Bandeira , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1996/01/04 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046250
Nr Documento: SA219961127020782
Data de Entrada: 02/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f910bb22cdeb9a7802568fc0039d155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020782.99
Sumário
Entre os pressupostos positivos da obrigação de responsabilidade definidos no art. 16 do C.P.C.I. não se contava o da culpa subjectiva pelo facto. A presunção juris et de jure de existência de culpa funcional, no caso de provadas as gerências de direito e de facto, não afrontava a Constituição e os princípios nela consignados. A ilicitude do facto constituia, porém, pressuposto da obrigação. A opção do gerente em pagar os salários em vez dos impostos, numa situação de insuficiência do património ocorrida antes da Lei n. 17/86, de 14 de Julho, não preenche a causa de exclusão da ilicitude da colisão de direitos. O regime da obrigação de responsabilidade subsidiária é aferido pela lei vigente no momento em que se completam todos os factos integradores dos seus pressupostos então nela enunciados.