Quando foi proferido o acórdão 015439?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1967.

Acórdão STA (1967) — Empresa termoelectrica portuguesa

Acórdão

015439

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Empresa termoelectrica portuguesaImposto de comercio e industriaIsenção de contribuição industrialMateria colectavel

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART13 ART15 N2 ART51 N14 ART668 ART710 PARUNICO ART712 PAR1.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART67.
CPC61 ART26 N2.
L 2117 DE 1962/12/19 ART6 I.
CPCI63 ART12 C.
D 16731 DE 1929/04/13 ART40.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL.

Sumário

As empresas hidroelectricas isentas de contribuição industrial pagam o imposto de comercio e industria as camaras municipais sobre a importancia da contribuição industrial que seria devida se dela não estivessem isentas, calculada pela taxa de 3,5 por cento.

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