9420630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9420630
Acórdão
Descritores: Falência, Cessação de pagamentos, Insuficiência do activo, Recuperação de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013896
Nr Documento: RP199412139420630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/829345c8ef05e4788025686b0066aad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420630.20
Sumário
A expressão " cessação de pagamentos ", do artigo 1174 n.1 do Código de Processo Civil, refere-se à falta de pagamentos que, pela sua importância e condicionalismo próprio, revele a incapacidade económica do comerciante para solver os seus compromissos, não devendo, portanto, ser interpretada no sentido restrito, como significando a total e absoluta falta de pagamento. A cessação de pagamentos constitui simples presunção do estado falimentar que pode ser ilidida por prova de que o comerciante tem possibilidade de solver os seus compromissos financeiros. O regime da recuperação da empresa tem prioridade sôbre o processo de falência. A insuficiência do activo para satisfazer o passivo é manifesta quando a diferença for visível, notória e conhecida ou perceptível pelo público.