074641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074641
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biologica, Presunção de paternidade, Concubinato, Exceptio plurium, Exclusividade de relações sexuais, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009840
Nr Documento: SJ198703310746411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b9c3bdba79b9ab4802568fc0039d7feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074641.0F
Sumário
Dados como provados elementos integrantes do conceito de concubinato duradouro entre a mãe do investigante e o investigado, durante o periodo legal da concepção daquele, estabelece-se uma presunção de paternidade, ou seja de filiação biologica do investigante em relação ao investigado. Esta presunção e ilidivel, quando existam duvidas serias sobre a paternidade do investigado. Provado apenas que a mãe do investigante foi vista algumas vezes na companhia de homens diferentes e que entrava em veiculos automoveis com homens diversos, factos estes ambiguos, mas não localizados no tempo, não e possivel concluir pela sua infidelidade ao investigado durante o periodo legal da concepção do investigante. A averiguação da filiação biologica e materia de facto da exclusiva competencia das Instancias.