012612 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de julgar extinta a instancia, por inutilidade superveniente da lide, quando a recorrente viu satisfeita a sua pretensão, negada pelo despacho recorrido, de pagar por meio de titulos de indemnização o imposto sucessorio em virtude de Portaria, posteriormente, publicada. II - O despacho ministerial que negou o pedido de revisão da liquidação efectuada a qual não fora, nem graciosa, nem contenciosamente, posta em crise, constitui acto meramente confirmativo dessa liquidação, não sendo, por consequencia, recorrivel.