7161/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Telo Lucas
Processo: 7161/2006-3
Acórdão
Descritores: Crime de resistência, Coacção de funcionário, Legitimidade, Bem jurídico protegido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a376d667f9896f5802572cd003b9722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:7161.2006.3.80
Sumário
O bem jurídico tutelado pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário (art. 347.º, do CP) é a autonomia intencional do Estado relativamente a ataques oriundos do exterior da Administração Pública, que impeçam a livre execução das intenções estaduais, tornando-as ineficazes. Para a perfectibilidade do crime em causa exige-se a legitimidade do acto funcional ou, pelo menos, que ele não seja notória ou manifestamente ilegítimo. A ilegitimidade do acto a praticar pelo funcionário não pode deixar de permitir o exercício do direito de resistência (art. 21.º, da CRP), que pode comportar uma acção defensiva traduzida na resposta à violência física decorrente da actuação policial.