I - O crime de resistência e coação é de resultado cortado, pelo que a sua perfetibilização não está dependente da criação de um efetivo estado de obnubilação ou constrangimento no destinatário,...

– Quando está em causa uma única acção naturalística – condução de veiculo em estado de embriaguez que crie perigo para a vida, integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor...

Integra o crime de resistência e coação sobre funcionário a conduta do agente que, recusando identificar-se aos militares da GNR, no momento em que foi impedido por estes de abandonar o local, reagiu...

Não seria coerente que, depois de um juiz considerar que a prática de crimes durante o período da suspensão (crimes em princípio mais graves do que os primeiros, precisamente porque posteriores à...

1. No crime de resistência e coação sobre funcionário, só mediatamente se protege a pessoa do funcionário incumbido de desempenhar determinada tarefa, a sua liberdade individual funcional. 2. O...

Integra o conceito de violência para o efeito previsto no art. 347º do Código Penal a acto de empurrar e desferir palmadas no peito dos agentes policiais com a finalidade de os impedir, ainda que sem...

I. - O dever de identificação do responsável da infracção estradal decorrente do artº 151º do Código da Estrada tem como pressuposto a verificação imediata pelo funcionário autuante de quem foi o...

Um empurrão deliberado e agressivo contra membro de força militar (GNR) integra o conceito penal de violência, com idoneidade para concretizar a oposição do autor à prática do acto devido (detenção),...

I – O bem jurídico tutelado pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário (art. 347.º, do CP) é a autonomia intencional do Estado relativamente a ataques oriundos do exterior da Administração...

I – O bem jurídico protegido pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário (art. 347.º, do CP) é a autonomia intencional do Estado. Ou seja, pretende-se proteger o interesse do Estado no...