030664 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma das condições para que se forme um acto tácito de indeferimento é que a entidade solicitada a pronunciar-se sobre uma determinada pretensão tenha, sobre a matéria em causa, o dever legal de decidir. II - O Ministro da Saúde não tem o dever legal de decidir em matéria de transição para escala salarial e incidências remuneratórias decorrentes de alteração de regime de trabalho de médicos que exercem as suas funções em hospitais de Serviço Nacional de Saúde, consideradas pessoas colectivas de direito público e dotadas de autonomia administrativa e financeira.