043930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 043930
Acórdão
Descritores: Aposentação, Relação de emprego público, Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050492
Nr Documento: SA119981119043930
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac1b16dc9abf1c73802568fc0039bd07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043930.30
Sumário
Os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentação ou à determinação dos direitos dela emergentes decorrem de uma relação de emprego público, pelo que são matéria relativa ao funcionalismo público, para efeitos do disposto nos arts. 40/a) e 104 do ETAF, na red. do DL 229/96-29/XI. Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em processo de recurso contencioso de anulação de despacho denegatório de pensão de invalidez interposto e admitido antes de 15/9/97, mas só recebido na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo em Junho de 1998.