015176 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015176

Supremo Tribunal Administrativo•23 de junho de 1965

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015176DGSI

Data

23/06/1965

Relator

Lourenço Vasco

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Ferreira , Maria

Descritores

Imposto sobre sucessões Transmissão mortis causa Usufruto Anuidades Pronto pagamento

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00021005

Nr Documento

SA219650623015176

Data de Entrada

09/12/1964

Áreas Temáticas

DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

Nível Privacidade

01

Sumário

Para efeitos de desconto tem de considerar-se como anuidades em divida na legislação anterior ao Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, tanto as vencidas com as vincendas ainda não pagas.

Referências Legais

Legislação Nacional

D DE 1911/05/24 ART2 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/07/05 IN BDGCI 1951 3 PARTE PAG21.
AC STA DE 1955/01/26 IN DG IIS 1955/12/03.
AC STA DE 1951/03/14 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO3 PAG241.
AC STA DE 1955/07/13 IN DG 1956/04/11.
AC STA DE 1958/07/09 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO11 PAG69.