Quando foi proferido o acórdão 015176?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1965.

Acórdão STA (1965) — Imposto sobre sucessões

Acórdão

015176

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1965
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Imposto sobre sucessõesTransmissão mortis causaUsufrutoAnuidadesPronto pagamentoDesconto

Referências Legais

Legislação Nacional

D DE 1911/05/24 ART2 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/07/05 IN BDGCI 1951 3 PARTE PAG21.
AC STA DE 1955/01/26 IN DG IIS 1955/12/03.
AC STA DE 1951/03/14 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO3 PAG241.
AC STA DE 1955/07/13 IN DG 1956/04/11.
AC STA DE 1958/07/09 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO11 PAG69.

Sumário

Para efeitos de desconto tem de considerar-se como anuidades em divida na legislação anterior ao Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, tanto as vencidas com as vincendas ainda não pagas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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