I No contrato de compra e venda de coisa material, para além do efeito translativo do direito, ou o efeito real imediato –a transmissão da propriedade da coisa-, bem como os efeitos relativos às...

I - Havendo transmissão gratuita de bens moveis e imoveis podem os interessados pagar de pronto o imposto quando aos primeiros, para beneficiarem do respectivo desconto, e pagar em prestações o...

No regime de Decreto de 24 de Maio de 1911 era o delegado do Ministerio Publico, como juiz nos processos de liquidação do imposto, competente para decidir as reclamações contra a liquidação operada...

I - O artigo 5 do Decreto de 24 de Maio de 1911 e o artigo 92 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, porque apenas se referem as taxas, não interferiram com a regra fixada no artigo 15 do...

Para efeitos de desconto tem de considerar-se como anuidades em divida na legislação anterior ao Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, tanto as vencidas...

No dominio do paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto de 24 de Maio de 1911 o desconto pelo pronto pagamento das anuidades do imposto devido pela transmissão do usufruto abrange tanto as anuidades...

No regime do paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto de 24 de Maio de 1911 o desconto pelo pronto pagamento das anuidades do imposto sucessorio devido pela transmissão do usufruto recai não so sobre...