I - Do RGCECL decorre que é "anual" a cobrança da taxa de conservação de esgotos e que a obrigação do seu pagamento pertence ao proprietário do prédio, mas dali não resulta o momento a partir do qual...

Nos termos do disposto na alinea b) do n. 4 do artigo 4 do Dec-lei n. 52/75, de 8 de Fevereiro e da alinea b) do n. 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação, o vencimento de especialidade e as...

I - No calculo da pensão de aposentação de um comandante senior de avião dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola devem ser consideradas as remunerações acessorias...

I - Não e revogatorio do despacho que fixa a pensão de aposentação, o despacho posterior que se limita a acrescentar ao valor ja calculado o valor de diuturnidades. II - Não influem na pensão de...

No regime de Decreto de 24 de Maio de 1911 era o delegado do Ministerio Publico, como juiz nos processos de liquidação do imposto, competente para decidir as reclamações contra a liquidação operada...

I - As novas disposições da lei tributaria não se aplicam as relações constituidas antes da sua entrada em vigor e ja completadas, nem as que estiveram em curso, quando, com base nelas, uma das...

No dominio do paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto de 24 de Maio de 1911 o desconto pelo pronto pagamento das anuidades do imposto devido pela transmissão do usufruto abrange tanto as anuidades...

Para efeitos de desconto tem de considerar-se como anuidades em divida na legislação anterior ao Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, tanto as vencidas...

No regime do paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto de 24 de Maio de 1911 o desconto pelo pronto pagamento das anuidades do imposto sucessorio devido pela transmissão do usufruto recai não so sobre...

O despacho do Ministro das Finanças proferido no uso dos poderes conferidos pelo artigo 62 do Decreto n. 18176 e susceptivel de recurso directo de anulação. A questão de saber se a aplicação do...