00P2821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 00P2821
Acórdão
Descritores: Escuta telefónica, Registo da prova, Nulidade, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039027
Nr Documento: SJ200101170028213
Referência Publicação: CJSTJ ANOIX TI PAG 210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27377121439d37c180256d1a00266267CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00P2821.7E
Sumário
A gravação de escutas telefónicas judicialmente ordenadas tem de ser apresentada ao juiz que as ordenou ou autorizou para que ele as aprecie e ordene a junção aos autos, com transcrição dos excertos que julgue relevantes. A nulidade decorrente da falta daquela apresentação deve, contudo, ser arguida em prazo, sob pena de ficar sanada. Requerida a documentação da prova, em audiência de julgamento perante tribunal colectivo, e sendo esta indeferida por ausência de meios técnicos e humanos capazes de a assegurarem, a inobservância da regra documentadora redunda numa simples irregularidade que teria de ser arguida, em tempo, para poder ser conhecida.