001834 - Supremo Tribunal Administrativo

A amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, não e aplicavel a inexacta declaração - apesar de cumprida a pena correspondente - quando tal declaração tenha, legalmente, de ser espontanea e, portanto, impossivel de satisfazer esta obrigação legal apos a consumação do ilicito.