9250755 - Tribunal da Relação do Porto

Em caso de condenação por sentença transitada em julgado, por crime de emissão de cheque sem provisão de montante superior a 5000 escudos, da previsão do artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, em que o arguido ainda está em cumprimento da pena de prisão que lhe foi aplicada, o problema da sucessão de leis no tempo, tendo em conta o regime do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, deve ser resolvido no âmbito do n. 4 e não do n. 2 do artigo 2 do Código Penal, o que exclui os casos de condenações por sentenças transitadas.