9450332 - Tribunal da Relação do Porto

I - No âmbito do Código de Processo Penal de 1929, julgado um réu à revelia e repetido o julgamento, valem no segundo todas as provas produzidas no primeiro. II - Para efeitos de dosimetria concreta da pena a idade é uma circunstância relevante mas reportada ao momento de aplicação daquela. III - O comportamento processual do arguido, com fuga às suas responsabilidades e a falta a novo julgamento por si requerido são circunstâncias relevantes para efeitos de se ter por afastada a possibilidade de suspensão de execução da pena.

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