074380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074380
Acórdão
Descritores: Impossibilidade do cumprimento, Impossibilidade superveniente, Prestação, Incumprimento do contrato, Obrigação pecuniaria, Impossibilidade temporaria, Ocupação de predio, Juros compensatorios, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012501
Nr Documento: SJ198705050743801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4b39a4c3cc6b964802568fc003a0abbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074380.08
Sumário
So a superveniente impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação constitui causa justificativa do seu não cumprimento, libertando, consequentemente, o devedor. A impossibilidade relativa, que se traduz na simples dificuldade ou onerosidade da prestação, não justifica o incumprimento da obrigação. Nas genericas obrigações pecuniarias, a prestação não se torna objectivamente impossivel enquanto o genero existir, sendo evidente a subsistencia da obrigação por a moeda não desaparecer. Mesmo que o devedor seja desapossado da sua empresa ou exploração comercial e colocado em temporaria e precaria situação de cumprimento, nem assim as suas correspondentes prestações pecuniarias se tornarão impossiveis nem de excessiva prestação. Neste caso, subsiste a obrigação do devedor, quer quanto ao capital quer quanto aos juros remuneratorios, emergente de um contrato de "Emprestimo sob a forma de Abertura de Credito Bancario", celebrado entre ele e um Banco.