008220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008220
Acórdão
Descritores: Desconto para o fundo de desemprego, Incidencia, Despesa com pessoal, Taxa de serviço
Recorrente: Soc de Restauradores Lda
Recorridos: Minopc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1970/05/30.
Nr Convencional: JSTA00016820
Nr Documento: SA119710218008220
Data de Entrada: 20/06/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58b45bfed8c4fbcd802568fc003731c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008220.21
Sumário
As entidades patronais são obrigadas a contribuir para o Fundo de Desemprego mediante percentagem sobre quaisquer remunerações devidas aos seus empregados, devendo, porem, tais remunerações constituir despesa efectiva das referidas entidades. Não constitui despesa das entidades patronais e, portanto, não esta sujeita a contribuição para o Fundo de Desemprego a chamada "taxa de serviço" paga pelos clientes na industria hoteleira.