010995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010995
Acórdão
Descritores: Categorias da ex-administração ultramarina, Quadro geral de adidos, Arguição de novos vicios, Rectificação de categoria, Poder vinculado, Principio do aproveitamento do acto administrativo, Agente interino, Ambito do recurso
Recorrente: Rosa , Eduardo
Recorridos: Se da Reforma Administrativo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002172
Nr Documento: SAP19840502010995
Data de Entrada: 08/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69f4a522cda090b8802568fc003819b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:010995.A7
Sumário
E admissivel a arguição de novos vicios na alegação final do recurso contencioso, se isso resultar do conhecimento de factos que tenha ocorrido depois da sua interposição. Verificando-se apenas a ilegalidade de alguns dos fundamentos do acto impugnado, a sua validade não fica afectada, se o mesmo tiver sido praticado no exercicio de poder vinculado. Não enferma do vicio de violação de lei o despacho que indefere pedido de rectificação da categoria e a letra do agente que tinha ingressado no QGA invocando o n. 5 do artigo 19 do Dec-Lei 294/76, na redacção do Dec-Lei 819/76, por o mesmo exercer as funções em regime da interinidade.