I - O pressuposto da alínea a) do artigo 3 do DL n. 182/80, de 3 de Junho, é o mesmo do da alínea a), pelo que a tabela de equivalências deve ter em consideração a categoria que o interessado...

I - O Estado Português reservou para si fixar os critérios ou regras de efectuar o ingresso no quadro geral de adidos dos ex-funcionários da administração ultramarina. II - Uma dessas regras foi não...

A face do artigo 48 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, os adidos podem ser opositores a concursos de promoção se as categorias em causa - a do quadro geral de adidos e a dos quadros do...

I - Constituindo as tabelas de equivalencia fixadas pela Portaria 334/85, de 1 de Junho, actos definitivos e executorios, são as mesmas susceptiveis de recurso contencioso. II - Não tendo sido...

I - O poder de cognição do Tribunal, em contencioso de anulação, restringe-se ao que foi efectivamente decidido pela Administração. II - Impondo a lei que a Administração elabore uma tabela de...

I - A reclassificação no ambito do quadro geral de adidos, a operar conforme o art. 19, n. 1, al. b), do Dec.-Lei 294/76, de 24-4, com a redacção do Dec.-Lei 819/76, de 12-11, pressupõe a...

I - E admissivel a arguição de novos vicios na alegação final do recurso contencioso, se isso resultar do conhecimento de factos que tenha ocorrido depois da sua interposição. II - Verificando-se...

O n. 1 da Port. 281/83, de 17-3, que aprovou as tabelas de equivalencias referentes a categorias da antiga administração ultramarina, para os efeitos do disposto no artigo 7-B do Dec-Lei 110-A/81, de...

I - Nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, redacção do Decreto-Lei n. 819/76, a categoria atribuida por acto do Governo Provisorio de Moçambique esta sujeita a...

I - Para efeitos de integração no quadro de supranumerarios permanentes da Policia Judiciaria, dos funcionarios do quadro geral de adidos oriundos da Policia Judiciaria das ex-colonias, e a aplicação...