022898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022898
Acórdão
Descritores: Subsecretario de estado, Acto verticalmente definitivo, Recurso contencioso, Delegação de poderes, Aplicação da lei processual no tempo, Menção da delegação
Recorrente: Sousa , Esmeralda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/06/25.
Nr Convencional: JSTA00032513
Nr Documento: SAP19910523022898
Data de Entrada: 25/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad6efca2abe5b6f3802568fc0037f54fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022898.69
Sumário
Sem embargo de não terem competencia propria os Secretarios e Subsecretarios de Estado ao usarem da competencia delegada e subdelegada antes da vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não precisam de fazer menção da qualidade em que praticam os actos administrativos. Esses actos, são sempre definitivos e, portanto, passiveis de recurso contencioso. A pratica de actos, sem a necessaria delegação ou subdelegação para tanto, gera vicio de incompetencia do orgão membro do Governo, no ambito, portanto, do conhecimento do merito do recurso contencioso, que não dos pressupostos de recorribilidade do acto praticado.