018437 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A apreciação do vicio de violação de lei de fundo, na especie de prescrição de procedimento disciplinar, precede a do vicio de forma. II - No dominio do Estatuto Disciplinar de 1979, o procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta, pelo superior hierarquico com competencia para exercer o poder disciplinar não foi instaurado no prazo de tres meses. III - No dominio do Estatuto Disciplinar de 1979, a instauração do processo de inquerito não interrompe o prazo de prescrição estabelecido no n. 2 do artigo 4 daquele diploma.