Acórdão STJ — Matéria de facto, Respostas aos quesitos

Acórdão

96S4318

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 25 de junho de 1997
Relator: Loureiro Pipa

Matéria de factoRespostas aos quesitosProva documentalBaixa do processo ao tribunal recorridoAmpliação da matéria de facto

Sumário

I- É deficiente e imprópria a forma usada na fixação dos factos recorrendo a meras referências a documentos que não são factos mas sim meios de prova que as partes utilizam para a prova dos mesmos.

II- Assim, a consequente falta de relacionação explícita e clara de todos os factos necessários à decisão de direito importa que os autos baixem à Relação para ampliação da respectiva matéria.

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