045405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045405
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Recurso jurisdicional, Reclamação para a conferência, Despacho de não admissão do recurso, Caso julgado, Execução de sentença
Recorrente: Carvalho , Francisco
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESPACHO DO RELATOR NO TCA.
AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055952
Nr Documento: SA120010405045405
Data de Entrada: 22/09/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d89a2ffb99e510e880256b88005534c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045405.E5
Sumário
Do preceituado nos artigos 1º nº 2, da LPTA e 700, nº 3, do CPC resulta que dos despachos do Relator, com excepção dos de mero expediente e dos que recebam recurso apenas cabe reclamação para a conferência. Ou seja os despachos do Relator não são susceptíveis de recurso jurisdicional, qualquer que seja o seu conteúdo. A reclamação para a conferência tem por função substituir a opinião singular do relator pela decisão colectiva do Tribunal. Do Acórdão proferido sobre essa reclamação é que então a parte poderá recorrer jurisdicionalmente. À luz do n° 4, do artigo 687° do Código de Processo Civil, o tribunal "ad quo" tem plena liberdade para modificar o despacho de admissão de recurso, já que tal despacho apenas vincula o tribunal que o proferiu, não sendo por isso susceptível de formar caso julgado. Um dos efeitos preclusivos do acóprdão anulatório manifesta-se na impossibilidade de o Recorrente contencioso arguir vícios já antes apreciados na dita decisão em termos que lhe tenham sido desfavoráveis, o que sucederá quando o acto tenha por improcedente algum ou alguns vícios por si arguidos. Por parte da Administração verificar-se-á um efeito preclusivo procedimental obrigando-a a conformar a sua ulterior actuação com os critérios que decorrem do julgado anulatório. VIll - A Administração tal como o particular recorrente terá, por isso de respeitar o carácter de imutabilidade, obrigatoriedade e indiscutibilidade que, em regra,é característico de uma decisão revertida da autoridade de caso julgado. IX - Com efeito os valores protegidos pelo caso julgado estão intimamente ligados aos valores de certeza e segurança postulados pelo Estado de Direito Democrático. X - A indiscutibilidade da pronúncia contida no aresto anulatório a propósito da legalidade do acto contenciosamente impugnado sendo como é, vinculativa para todos, impede que a questão ou questões nele apreciadas voltem de novo a ser conhecidas. XI - A autoridade do caso julgado do Acórdão anulatório, no quadro legal vigente, tem de ser perspectivada com expressa referência aos vícios alegados pelo recorrente e que tenham sido objecto de apreciação pelo Tribunal.