01039/07 - Supremo Tribunal Administrativo

No processo de impugnação de normas, regulado nos artºs 63º a 65º da LPTA, as alegações revestem natureza facultativa.

Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo “A…”, identificada nos autos, recorre do despacho de fls. 427 que, por falta de apresentação de alegações, julgou deserto o processo de impugnação de normas com vista à declaração de ilegalidade do Regulamento do Procedimento por escolha limitada, para credenciação de associações/grupos de associações empresariais destinadas a efectuarem o acompanhamento físico de projectos apoiados no âmbito do SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais). I. A recorrente formula as conclusões seguintes: 1 - A origem do presente agravo, resulta da decisão do Exmo Senhor Juiz de Direito, que no processo intentado pela recorrente e que corre os seus termos sob o n° 537/02, na 2ª secção, da 6ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, julgou o processo deserto por falta de alegações. A aqui recorrente não se conformou com a dita decisão, da mesma interpondo o presente recurso. 3 - Por douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 19 de Outubro de 2004, e que se encontra nos presentes autos, com apelo aos princípios antiformalista e pro actione”, e privilegiando a interpretação mais favorável ao acesso ao direito, foi decidido aproveitar a petição inicial da autora, aqui recorrente, que havia intentado uma acção declarativa de nulidade do regulamento do procedimento para escolha limitada, para credenciação de associações/grupos de associações empresariais para efectuarem o acompanhamento físico de projectos apoiados no âmbito do SIPIE, ordenando-se o prosseguimento dos autos. 4 - Em 7 de Setembro de 2005, foi a aqui recorrente notificada do despacho do Exmo Senhor Juiz de Direito do 1º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em que face ao citado acórdão, decidiu ordenar que os autos passassem a correr os termos do processo de impugnação de norma, com o consequente aproveitamento da referida petição inicial. 5 - Em 1 de Março de 2007, foi a aqui recorrente notificada da junção aos autos da contestação do Ministério Público, que fez à petição inicial da aqui recorrente que havia sido aproveitada como alegações iniciais no agora processo de impugnação de norma. 6 - Em 9 de Março de 2007, a aqui recorrente replicou respondendo à mencionada contestação do Ministério Público. 7 - Em 21 de Março de 2007, foi a aqui recorrente notificada da junção aos de uma resposta à réplica, por parte do Ministério Público, em que pede que a dita réplica não seja admitida. 8 - Em 28 de Março de 2007, a aqui recorrente responde ao aludido requerimento do Ministério Público pugnando pela admissão da réplica. 9 - Em 3 de Maio de 2007, foi a aqui recorrente notificada do despacho do Exm° Senhor Juiz de Direito do processo que decide pela admissão da aludida réplica. 10 - Surpreendentemente, em 21 de Agosto de 2007, foi a aqui recorrente notificada despacho do Exm° Senhor Juiz de Direito do processo que julgou o processo deserto por falta de alegações. 11- Ora, como se pode verificar pelo supra relatado e documentalmente provado, o dito processo de impugnação de norma, que sob o n° 537/02, corre os seus termos na 2ª secção, da 6ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, está munido de alegações iniciais (a dita petição inicial aproveitada com respeito pelo citado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo), contestação, réplica e resposta à réplica, não estando, deste modo, deserto. 12 - Acresce que, foi sempre este o entendimento de todos os intervenientes no dito processo, como bem se pode verificar pelo relato cronologicamente exposto, pelas sucessivas peças processuais e consequentes despachos que se sucederam no processo. 13 - Assim sendo, a aqui recorrente não concorda com a decisão que julgou o processo deserto por falta de alegações, devendo esta decisão ser revogada e substituída por outra que mande os autos prosseguirem os seus termos legais. O Estado, representado pelo Exm.° Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal, contra alegou, formulando as seguintes conclusões: 1. Os recursos de impugnação de norma estão sujeitos ao regime do recurso contencioso da administração local, independentemente do órgão que emitiu a norma pertencer à administração local, regional ou central - art.s 63° e 64° da LPTA 2. O processo de impugnação de norma que segue a tramitação processual dos recursos contenciosos regulados no Código Administrativo - art.s 848° do Cód. Administrativo e 24° alínea a) da LPTA. 3. As alegações complementares, neste tipo de processo, são facultativas - art.52° da LPTA - pelo que a sua não apresentação não acarreta qualquer consequência. 4. A falta de apresentação de alegações, por ser facultativa, não determina a deserção do recurso, uma vez que não é aplicável o disposto no art 67° único do RSTA. 5. Pelo exposto deverá ser dado provimento ao recurso e revogada a douta Sentença sob recurso e ser a mesma substituída por outra que mande os autos prosseguirem os seus termos legais. II. Com interesse para a decisão do recurso consideram-se assentes os seguintes factos: 1 - A recorrente intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acção declarativa contra o Estado Português - Ministério da Economia, Gabinete de Gestão do POE - pedindo que, nos termos dos artigos 44° e segs. do CPA , 69° e segs. da LPTA e 266° da CRP, fosse declarado nulo o Regulamento do Procedimento por escolha limitada, para credenciação de associações/grupos de associações empresariais destinadas a efectuarem o acompanhamento físico de projectos apoiados no âmbito do SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - fls. 2. 2 - Por sentença do tribunal “a quo”, de 19/12/2003, foi julgado verificado erro na forma de processo por inadequação do processo à pretensão da autora e, por não ser aproveitável a petição formulada, foi absolvido o réu da instância - fls 104 e seg.s. 3 - Desta sentença, a recorrente interpôs recurso para o STA que, por acórdão de 19/10/2004, considerando que a petição inicial da autora, aqui recorrente, de acordo com os princípios anti-formalista e “pro-actione”, era susceptível de aproveitamento, concedeu provimento ao recurso, ordenando o prosseguimento dos autos - fls. 144 a 157. 4 - Por despacho de 31-03-2005, o M.° Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em obediência ao decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, foi aproveitada a petição inicial, determinado o prosseguimento do processo “ como impugnação de norma, previsto no capítulo V da LPTA” - fls. 262/v.º e 263. 5 - Em 25-01-2007, o Estado, citado para contestar, veio arguir a sua ilegitimidade passiva “ para a acção de reconhecimento de direito” - fls 296. 6 - Por despacho de 30-04-2007, o M° Juiz a quo desatendeu a questão prévia suscitada em 5 e ordenou a notificação para alegações (artigo 67, do RSTA) - fls. 332. 7 - Não tendo sido apresentadas alegações, por despacho de 16-07-2007, foi julgado deserto o recurso - fls. 335. III- A decisão recorrida, considerando que a recorrente, notificada nos termos e para os efeitos do artigo 67, § único, do RSTA, não apresentou alegações, julgou deserto o recurso nos termos das disposições combinadas dos artigos 67, do RSTA, 24, al. b), da LPTA, 292 e 690, do CPCivil. Embora não indicando a norma violada, das conclusões da alegação da recorrente, fazendo novamente apelo ao princípio “pro accione”, é possível depreender daquelas que discorda do decidido entendendo que no caso - processo de impugnação de norma - não são exigidas as alegações tal como a decisão recorrida considerou, aplicando o artigo 67 do RSTA - cfr. conclusões 3 a 5 e 11 - posição essa, aliás, que obteve a concordância do próprio recorrido, que o refere expressamente nas suas contra alegações, sustentando, em conformidade, que, no caso concreto, “a falta de apresentação de alegações, por ser facultativa, não determina a deserção do recurso, uma vez que não é aplicável o disposto no art. 67° único do RSTA.”, concluindo, em conformidade, pela procedência do presente recurso - cfr. conclusões 4 e 5. A questão a decidir consiste, pois, unicamente em saber se no processo de impugnação de normas regulado no Capítulo V, Secção 1, da LPTA, é ou não aplicável o artigo 67, § único do RSTA que, com remissão para os artigos 292 e 690, do CPCivil, comina com a deserção a falta de apresentação de alegações no recurso contencioso. Em primeiro lugar há que recordar que no caso em apreço, na sequência do despacho de 31-03-2005 do M.° Juiz a quo, a inicial “acção declarativa de nulidade” do Regulamento do Procedimento impugnado, passou a prosseguir como processo de impugnação de normas - cfr. ponto 4 da matéria de facto. Tal processo, à data regulado no Capítulo V, artigos 63 a 65, da LPTA, seguia “os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local “- artigo 64, n.° 1, da LPTA - cuja tramitação estava sujeita à disciplina do C. Administrativo - artigo 24, al. a) da LPTA, conjugado com o n.° 1, alíneas c), d), j) e e), do ETAF. É pacifico que as alegações previstas no artigo 848, do C. Administrativo, revestem natureza facultativa, não implicando a sua falta a deserção do recurso contencioso, uma vez que tal sanção não se encontra prevista naquele código não sendo, pois, aplicável a tal situação o disposto no artigo 67, do RSTA - cfr. neste sentido, entre muitos, os acórdãos do STA de 12-07-2000, Proc.° n.° 46.281, de 26-02-2003, Proc.° n.° 46891, de 17-12-2003, Proc.° n.° 1792/3, de 22-02-2005, Proc.° n.° 1161/04, e de 19-12-2006, Proc.° n.° 594/06. No caso em apreço, a decisão recorrida, julgando deserto o recurso para impugnação de norma, nos termos das disposições combinadas dos artigos 67, § único, do RSTA, 24, al.b), da LPTA, 292 e 690, do CPCivil, fez incorrecta interpretação das supra citadas normas conjugadas como o artigo 64, n.°1, da LPTA, incorrendo em erro de julgamento, pelo que não pode manter-se. IV- Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando o prosseguimento do processo se qualquer outra causa a tal não obstar. Sem custas. Lisboa, 24 de Abril de 2008. - Freitas Carvalho (relator) - Santos Botelho - Adérito Santos.